Termos de uso

1. Objeto

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma ECebas (ecebas.com.br), um Software como Serviço (SaaS) destinado à gestão, cálculo e comprovação de bolsas CEBAS por instituições de ensino mantenedoras, conforme a Lei Complementar 187/2021 e o Decreto 11.791/2023.

Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o usuário e a instituição por ele representada declaram ter lido e aceito integralmente estes Termos.

2. Definições

• ECebas: plataforma SaaS operada por seus desenvolvedores e mantenedores.
• Mantenedora: instituição de ensino titular de certificação CEBAS ou que pleiteia sua obtenção.
• Usuário: pessoa física que acessa a plataforma em nome da mantenedora.
• Bolsista: estudante beneficiário de bolsa de estudos concedida pela mantenedora.
• Dados de bolsistas: informações pessoais e socioeconômicas dos bolsistas inseridas na plataforma.

3. Cadastro e conta

O acesso à plataforma requer cadastro com endereço de e-mail válido. O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela confidencialidade de suas credenciais.

Cada mantenedora é representada por um CNPJ único. Um usuário pode ser vinculado a uma ou mais mantenedoras com diferentes níveis de permissão (Superadmin, Admin, Operador).

4. Responsabilidades do usuário

• Inserir dados corretos, completos e atualizados sobre bolsistas, pagantes e benefícios.
• Verificar os resultados dos cálculos antes de utilizá-los em qualquer processo de prestação de contas.
• Obter as autorizações legais necessárias para o tratamento de dados pessoais de bolsistas, incluindo menores de idade.
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados.
• Utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e compatíveis com estes Termos.

5. Responsabilidades do ECebas

O ECebas se compromete a:

• Manter os motores de cálculo atualizados conforme a legislação CEBAS vigente.
• Aplicar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados tratados na plataforma.
• Tratar os dados de bolsistas exclusivamente nas condições definidas em nossa Política de Privacidade e nas instruções da mantenedora (controladora).
• Disponibilizar a plataforma com razoável continuidade de serviço, ressalvadas manutenções programadas e eventos de força maior.

O ECebas não é responsável pela exatidão dos dados inseridos pelos usuários nem pela aprovação ou negação de certificação CEBAS pela autoridade competente.

6. Dados de bolsistas e LGPD

Os dados pessoais de bolsistas inseridos na plataforma pertencem à mantenedora, que atua como controladora nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD). O ECebas atua como operador e trata esses dados exclusivamente por instrução da controladora e para a finalidade de prestação dos serviços contratados.

O tratamento de dados de crianças e adolescentes segue os requisitos do art. 14 da LGPD e da Política de Privacidade do ECebas. Consulte nossa Política de Privacidade para detalhes.

7. Planos, pagamento e vigência

A assinatura de um plano pago é formalizada por contrato celebrado entre a mantenedora e o ECebas. O pagamento é realizado via boleto bancário, conforme periodicidade contratada.

O teste grátis tem duração de 30 dias a partir do cadastro. Findo o período de teste sem celebração de contrato, o acesso à plataforma poderá ser suspenso.

O rescisão do contrato implica a possibilidade de exportação dos dados pelo período de 30 dias após o encerramento, após o que os dados poderão ser excluídos conforme a Política de Privacidade.

8. Limitação de responsabilidade

O ECebas não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de: (i) dados incorretos inseridos pelo usuário; (ii) uso dos resultados de cálculo sem revisão técnica; (iii) decisões administrativas do MEC ou de outros órgãos reguladores; (iv) interrupções de serviço por causas alheias ao controle do ECebas. A responsabilidade total do ECebas perante a mantenedora fica limitada ao valor pago nos últimos 12 meses de contrato.

9. Propriedade intelectual

O ECebas e todos os seus componentes (código-fonte, design, algoritmos, textos) são propriedade exclusiva de seus desenvolvedores, protegidos pela Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis. Os dados inseridos pela mantenedora pertencem à mantenedora.

10. Modificações dos Termos

O ECebas pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após a vigência dos novos Termos implica aceitação.

11. Disposições gerais

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Eventuais conflitos serão dirimidos pelo foro da comarca de domicílio do ECebas, ressalvadas as hipóteses de competência exclusiva previstas em lei. A nulidade de qualquer cláusula não prejudica a validade das demais.