O que é o CEBAS e a meta de gratuidade
O Certificado
O CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Educação) é emitido pelo Ministério da Educação (MEC) e atesta que sua instituição oferece um volume mínimo de bolsas de estudo gratuitas aos alunos.
Sem o CEBAS, a entidade perde a isenção da cota patronal do INSS — um custo significativo para qualquer mantenedora de ensino.
Base legal: Lei Complementar 187/2021 e Decreto 11.791/2023, que regulamentam os requisitos de concessão de bolsas e as proporções exigidas para a imunidade tributária das entidades beneficentes.
A meta de gratuidade
A meta é simples de entender: para cada grupo de alunos pagantes, a entidade precisa oferecer um número mínimo de bolsas, que podem ser integrais e parciais, conforme proporções fixadas em lei.
As proporções variam por eixo de ensino:
| Eixo | Proporção básica |
|---|---|
| Educação Básica (EB) | 1 bolsa integral : 5 alunos pagantes |
| Educação Superior (ES) com Prouni | 1 bolsa integral : 5 alunos pagantes |
| Educação Superior (ES) sem Prouni | 1 bolsa integral : 4 alunos pagantes |
| Educação Profissional (EP) | 1:5 em cada um dos 3 blocos, calculados em separado |
O ECebas calcula automaticamente quantas bolsas a sua entidade precisa conceder, a partir do número de pagantes que você informa. Compare com as bolsas já concedidas para saber se está no caminho certo.
Para entender de onde vem cada número, veja Proporções e pesos das bolsas e Eixos EB, ES e EP.
Por que aferir o ano todo — e não só no fim?
A aferição oficial considera o número de matriculados no último mês de cada período letivo — não a média do ano. Mas isso não significa que você deva esperar o fechamento para olhar os números.
Base legal — LC 187/2021, art. 25, § 2º: "Para fins de aferição dos requisitos desta Seção, será considerado o número total de alunos matriculados no último mês de cada período letivo." (regra repetida no Decreto 11.791/2023, art. 52.)
Muitas entidades só calculam a meta no fechamento do exercício e se surpreendem com um déficit difícil de cobrir — porque conceder bolsa no último mês para alcançar a proporção é caro e nem sempre viável. O ideal é monitorar mês a mês e ajustar o número de concessões a tempo.
O ECebas permite criar cenários de simulação para estimar quanto falta e onde concentrar as concessões antes do mês de apuração.
Dados de meses anteriores ao último mês do período servem para planejamento, não para o cálculo oficial. O cenário do tipo Oficial deve refletir o último mês; use cenários de Simulação para o acompanhamento durante o ano.
O que acontece se não cumprir?
Se a entidade não atinge a proporção de bolsas no período de aferição, fica impedida de renovar o CEBAS e pode perder a certificação. A consequência prática é a cobrança retroativa da cota patronal do INSS referente ao período, além de eventuais penalidades administrativas.
Por isso esta seção de Conceitos existe: para que você interprete corretamente cada número do sistema e tome decisões a tempo.